O anunciado e merecido regresso – por José Miguel Marques

Set 24, 2018 | Opinião | 0 comments

Há reformas boas com maus aspectos, que com o tempo são corrigidos.

E há reformas más com bons aspectos, mas que exigem maior número de correcções.

O caso da reforma do Mapa Judiciário de 2014 é uma daquelas más reformas com aspectos positivos, nomeadamente o da criação de especialização nos Tribunais.

No entanto, temos de lembrar que foi uma reforma feita contra as populações, contra os operadores judiciários, na sua maioria, e que não está ainda sequer quantificada e/ou avaliada em termos em que a possamos perceber na sua plenitude.

Como tenho afirmado várias vezes, uma justiça a funcionar devidamente e que permite ter decisões em tempo útil e cobrar o devido sem delongas, contribui, e muito, para o crescimento económico.

Uma justiça longe das populações, centralizada nos grandes centros urbanos, é um factor (mais um) para o despovoamento do interior, para o encerramento de serviços e comércio e, consequentemente, para a movimentação das pessoas para fora dessas localidades, e bem assim para não serem atraídos bons investimentos.

E isto é importante. A questão da justiça não é apenas referente aos Advogados, Juízes, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. É uma questão central, um pilar que sustenta a realização da democracia e assegura o funcionamento pleno do Estado de Direito.

Não são chavões de interessados, são coisas concretas e palpáveis, todos os dias.

Não adianta reformar códigos e fazer um enorme conjunto de leis sem que haja as devidas condições nos Tribunais, desde o papel à esferográfica, passando pela impressora, toner e até o funcionamento do ar condicionado.

Nesta luta, em que vários de nós temos andado, desde pelo menos 2014, se não antes, há agora uma boa noticia, pois é certo (só faltando o chamado preto no branco) que o Município de Penalva do Castelo regressa à área de competência do Tribunal de Mangualde.

Podemos dizer que nunca daí deveria ter saído.

Não estamos a cantar vitória, apenas a dar nota do que nos é dado por garantido, quer em resposta do Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, quer pela Senhora Presidente da Comarca de Viseu.

Estão de parabéns todos os que nunca deixaram cair esta bandeira, esta defesa das populações, para que possam exercer condignamente os seus direitos.

Agora resta esperar pela concretização da mudança, mas que a mesma nos possa trazer outras alterações, como melhores condições para o acesso ao Tribunal, alterações para que outros processos regressem e se use na plenitude um edifício que tem todas as condições e dignidade para a realização da justiça.

E, porque não, ser exigido o que ficou acordado na visita da Sr.ª Secretária de Estado: a criação do segundo juízo, a colocação de um segundo juiz e de um segundo procurador da república, a criação da segunda sala de audiências e, obviamente, o reforço do número de funcionárias judiciais?

Isto será sempre justo.

Pela justiça e pelas populações.

José Miguel Marques

(Delegado da Ordem dos Advogados)

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