Escutivo Municipal pode recorrer aos tribunais para impedir alargamento de sistema de água

O presidente da Câmara de Mangualde, Marco Almeida, considera que a integração do sistema de abastecimento de água de Fagilde na Águas do Douro e Paiva é prejudicial para os consumidores e admite recorrer à Justiça para impedir a medida.
Aprovado em Conselho de Ministros antes do prazo para os municípios se pronunciarem, o decreto-lei vincula as autarquias a contratos que podem aumentar as tarifas em mais de 20%. O autarca critica a decisão do Governo, que, segundo ele, desrespeita a autonomia local, e defende que a gestão da água deve permanecer nas mãos dos municípios da região de Viseu.
Marco Almeida criticou o Governo por ter agido “à revelia da comunicação da ANMP”, que lhe solicitou “que suspendesse o processo legislativo, colocando em causa a autonomia e legitimidade constitucional” e acrescenta, “com esta conduta, o Governo desrespeita a vontade negocial e princípio da autonomia local e da garantia constitucional do direito de propriedade das autarquias locais”-
A Câmara de Mangualde vai pedir uma audiência ao Presidente da República e “intimar o Ministério do Ambiente e Energia” para que lhe faça chegar “todos os documentos que suportam e fundamentam a elaboração deste projeto Decreto-lei”, acrescentou.